A base legal para a coleta de dados pessoais, na prática dos atos notariais está prevista na Lei nº 13.709/2018 e no Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas.

Informamos que o 3º Tabelião de Rio Claro possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, adotando procedimentos internos e padrões técnicos de organização, com observância aos pilares da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE.

A encarregada de dados é Aline Fernanda Barbosa Kapp, e o contato do profissional encarregado pelas informações aos titulares de dados e pela conferência e manutenção das boas práticas do tratamento de dados pessoais desta serventia é: privacidade@3cartoriorc.com.br.