Dúvidas mais Frequentes

Vários tipos de declarações podem ser feitos de forma pública (escritura de declaração), em um Tabelionato de Notas. Nestas escrituras de declaração, as partes declaram fatos que desejam ou que sabem, sob sua responsabilidade civil e criminal.
 
As declarações mais freqüentes são:
 
• Declaração de união estável;
 
• Declaração de dependência econômica: o declarante declara que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins;
 
• Declaração para fins de casamento: dois declarantes conhecidos do noivo ou da noiva declaram publicamente que conhecem e que seu estado civil é o de solteiros, divorciados ou viúvo, nada havendo que impeça seu casamento;
 
 • Declaração para fins judiciais: o declarante narra em detalhes um fato de que tem conhecimento, para ser usado para fins judiciais, sob sua responsabilidade civil e criminal.
 
Como é feita?
 
A parte interessada comparece ao tabelionato com seu RG e CPF originais e declara o que desejar para o escrevente, que transcreverá o declarado no livro notarial, tornando a declaração pública.
 
O que é necessário:
 
• RG e CPF originais do declarante.
 
Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.

Firma é assinatura.
 

A cópia autenticada é a cópia ("xerox") de um documento, que tem a mesma validade do original. O Tabelião atesta que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original, e por isso, tem a mesma validade que ele. 
 
Como é feita?:
A parte interessada apresenta no Tabelionato um documento original e solicita ao funcionário que dele sejam tiradas as cópias autenticadas. Tira-se "xerox" deste documento e atesta-se, na própria cópia, que ela é idêntica ao original apresentado. Isto é feito por um escrevente, que é o funcionário do tabelionato. Ele confere a cópia com o original, apõe nesta um selo de autenticidade, carimba-o e assina-o. Caso a parte traga a cópia tirada por outro estabelecimento, deve obrigatoriamente trazer também o documento original, para que a conferência possa ser feita e assim, a cópia possa ser autenticada.
 
O que é necessário?:
• Documento Original do qual as cópias serão autenticadas.
 
IMPORTANTE: NÃO SE PODE TIRAR CÓPIA AUTENTICADA DE OUTRA CÓPIA AUTENTICADA, SOMENTE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.
 
A cópia não pode ser autenticada se o documento original:
• tiver rasuras;
• tiver sido adulterado por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes;
• tiver escritos à lápis;
• tiver espaços em branco;
• os transmitidos por fax, exceto os que contenham assinatura inserida após a recepção do documento.

A separação pode ser convertida em divórcio ou também é possível proceder divórcio direto por escritura pública.
 
O que é necessário?
Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, não há mais prazo para requerer o divórcio.
É possível a lavratura de escritura pública desde que presentes os seguintes requisitos:
1) ambos os cônjuges estejam concordes;
2) a cônjuge virago não pode se encontrar em estado gravídico;

A palavra inventário significa ato ou efeito de inventariar e é empregada como relacionar, registrar, catalogar, descrever, enumerar coisas e arrolar. 
 
Quando é feito?
Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão e procede-se ao inventário, para regular apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passe a pertencer legalmente aos seus sucessores. A partilha se constitui em complemento necessário e lógico do inventário, quando os bens são distribuidos entre os sucessores do falecido, adjudicando-se a cada um sua cota na herança.
 
Quando pode ser feito por escritura pública?
a) quando todos forem capazes e concordes;